Notícias



19/03/2021

REFORMA DA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA: DERRUBADA DE VETOS

A reforma da Lei de Recuperação de Empresas e Falência (Lei nº 14.122) foi sancionada em 24.12.2020, tendo sido alvo de vetos temas importantes envolvendo execuções trabalhistas, cooperativas, ganho de capital, cédula de produto rural e alienação de ativos. No total, foram 14 dispositivos vetados, sendo que 12 foram dedicados à reforma da Lei 11.101/2005 (arts. 6º, §§ 10 e 13; 6º-B, I e II; 50-A, I, II, III e parágrafo único; 60, parágrafo único, 66, §3º) e apenas 2 às alterações da Lei 8.929/1994 (art. 11, caput e parágrafo único).

 

Os vetos presidenciais foram objeto de críticas no meio jurídico especializado, em defesa da eficiência da reforma e do equilíbrio da Lei 11.101/05. Assim, em 17.03.21, a Câmara dos Deputados votou pela derrubada da maioria dos vetos, mantendo apenas o 1 e 14. A rejeição dos dispositivos 2 a 13 foi acordada entre líderes e gera expectativa de confirmação pelo Senado Federal.

 

Dentre os vetos rejeitados, destacam-se os arts. 60, parágrafo único, e 66, §3º, que tratam de regras de não sucessão ou responsabilização ao adquirente de na venda de ativos, visando trazer maior segurança ao mercado quando da aquisição de ativos como as unidades produtivas isoladas (UPIs).

 

A manutenção dos vetos acarretaria indesejável insegurança jurídica na interpretação da regra, o que fatalmente afetaria o fluxo de investimentos tão necessários para superação da crise. Em outras palavras, retirando a segurança do investidor, esvazia-se uma fundamental possibilidade de aporte de recurso de terceiros. Ademais, trataria de verdadeiro retrocesso jurídico, visto que a tradição de não sucessão já está consolidada no direito e jurisprudência.

 

Para mais informações sobre a votação, confira em: https://www.congressonacional.leg.br/.../veto/detalhe/13845

07/12/2020

CONGRESSO SUL DE DIREITO COMERCIAL

O Congresso Sul de Direito Comercial ocorrerá entre os dias 07 e 10.12, com transmissão gratuita pelo canal do IDEA Instituto de Direito Empresarial Aplicado, via YouTube (YouTube.com/IDEAInstituto). As atividades são organizadas pelos professores Ricardo Lupion (PUCRS), Oksandro Gonçalves (PUCPR) e Orlando da Silva Neto (UFSC).

 

Amanhã (08.12), às 17h, os advogados André Estevez e Gabriela Wallau irão palestrar no Painel RS, que contará com a participação de João Pedro Scalzilli e Laís Lucas, tendo como moderador Ricardo Lupion.

 

Os links de acesso, com lembretes e a programação, podem ser encontrados em:

- 07/12/2020 – 17h – Inovações no registro empresarial

André Santa Cruz e Fernando Araújo

Acesso e informações: https://youtu.be/QKZq34t6T80

 

- 08/12/2020 – 17h – Painel RS

André Estevez, Gabriela Wallau, João Pedro Scalzilli e Laís Lucas

Acesso e informações: https://youtu.be/gqMp2mx2NE0

 

- 09/12/2020 – 17h – Painel SC

André Lipp Pinto Basto Lupi

Acesso e informações: https://youtu.be/fmFSoZI1gRc

 

- 10/12/2020 – 17h – Painel PR

Alexandre Faraco, Gustavo Teixeira Villatore, Inaiá Botelho

Acesso e informações: https://youtu.be/dMaDGsY9TNw

17/08/2020

DOCUMENT PRODUCTION IN INTERNATIONAL ARBITRATION

A advogada Gabriela Wallau, presidente da Câmara de Arbitragem da FEDERASUL (CAF), foi moderadora, em conjunto com Lucas Gavronski, de Webinar sobre o tema “Document Production in International Arbitration”, que contou com a participação do Professor Nathan O’Malley, da USC – Gould School of Law, Los Angeles.

Sobre o evento acesse matéria publicada em: https://www.federasul.com.br/a-arbitragem-internacional-e-a-producao-de-provas/

Acompanhe na íntegra no YouTube (bit.ly/canalcaf): https://www.youtube.com/watch?v=3POA5ciCnXc

05/08/2020

EVENTOS - DIREITO EMPRESARIAL

Amanhã (06.08), acompanhe dois eventos relevantes em que serão debatidos importantes temas do Direito Empresarial:

 

• ATUALIDADES NA CRISE DA EMPRESA

No início da manhã, às 08h45min, acompanhe o Webinar sobre “atualidades na crise da empresa”, com participação do advogado André Estevez

O evento é promovido pela Comissão Especial de Falências e Recuperação Judicial da OAB/RS.

Inscrições no link.

 

• A CULTURA DE ADR NO ESTADO DO RS

Às 10h, a advogada Gabriela Wallau irá participar de Webinar sobre “Como aprimorar a cultura de ADR na sua região: uma visão sobre o Estado do Rio Grande do Sul”. O evento é promovido pela Comissão de jovens do CAM-CCBC.

Inscrições no link.