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DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CND NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

(04/12/2020)


Nesta quinta-feira (03.12), o STF negou seguimento à Reclamação nº 43.169/SP, tornando sem efeito a liminar anteriormente deferida pelo Ministro Luiz Fux, que sobrestava os efeitos da decisão do STJ e, consequentemente, reconhecia a necessidade de apresentação de CND, nos termos dos artigos 57, da Lei 11.101/2005, e 191-A, do Código Tributário Nacional.

Conforme decisão proferido pelo Min. Relator Dias Toffoli, a controvérsia relativa à exigência de apresentação de certidões negativas de débitos tributários, na forma do art. 57 da Lei nº 11.101/05, é eminentemente infraconstitucional.


Últimas Notícias


  • André Estevez escreveu em coautoria com Milton Lucídio Leão Barcellos o artigo intitulado “Apuração de Haveres envolvendo Ativos Intangíveis na Dissolução Parcial de Sociedades”, que faz parte do Ebook recentemente publicado em Homenagem ao Prof. Dr. Denis Borges Barbosa.

    A obra está integralmente disponível para download através do link

    (23/11/2021)

  • Amanhã (10/11), às 10h, o advogado André Estevez irá participar de evento sobre o tema “Arbitragem e resolução adequada de disputas entre sócios: Intervenção na administração, dissolução de sociedade e apuração de haveres”.

    O evento será transmitido pelo YouTube, acompanhe através do link

    (09/11/2021)

  • Hoje (08/11), às 19h, o advogado André Estevez irá participar de evento sobre Direito Empresarial e as tendências da área, conjuntamente com Wellington Romanhol e Rafael Brasil, realizado pela PUC Goiás.

     

    O evento será transmitido pelo YouTube, acompanhe através do link

    (08/11/2021)

  • Amanhã (04.11), às 18h, o advogado André Estevez irá participar conjuntamente com o Dr. Manoel Justino Bezerra Filho e com o Dr. Paulo Furtado de Oliveira Filho do evento "Alienação de Ativos e Financiamento do devedor”, promovido pelo Centro de Estudos do TJRS e organizado pelo Des. Jorge Luiz Lopes do Canto.

     

    O evento será transmitido pelo YouTube, acompanhe através do link

    (03/11/2021)

  • O artigo da advogada Caroline Klóss, intitulado “Governança Corporativa e os desafiadores sistemas de Cash Pooling nos Grupos de Sociedades”, recebeu o prêmio de melhor trabalho na III Jornada Acadêmica de Governança Corporativa.

     

    O Evento, realizado no dia 28 de setembro de 2021, recepcionado pela Escola de Direito da PUCRS, contou com o apoio da UCS, ESPM, UFRGS, CRC-RS, Unisinos, UFSM, Faculdade Dom Bosco, CRA-RS, UFSC e IBGC.

     

    O artigo está disponível na página do evento, através do link

     

    (08/10/2021)

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